REsp 2065443 - DECISAO

REsp 2065443 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo (réu em regime semiaberto cumprindo pena privativa de liberdade e sobrevindoura condenação com pena restritiva de direitos), impõe-se a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade com...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Willian Roberto Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido; cassado o acórdão recorrido; restabelecida a decisão de primeira instância que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas, Aplicação Do Art. 44 Do CP, Art. 76 Do CP, Art. 181 Da LEP, Tema Repetitivo 1106 STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Unificação De Penas Aplicação Do Art. 44 Do CP Art. 76 Do CP +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Willian Roberto Garcia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo com pena privativa em execução
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 4º e 5º do art. 44 do Código Penal ao caso concreto
  3. 3 Incidência do art. 76 do Código Penal para ordenar cumprimento de penas de espécies diferentes fixadas em condenações distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo (réu em regime semiaberto cumprindo pena privativa de liberdade e sobrevindoura condenação com pena restritiva de direitos), impõe-se a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade com fundamento no art. 44, §5º do CP e art. 181, §1º, "e" da LEP; o art. 76 do CP não se aplica por referir-se à ordem de cumprimento de penas fixadas na mesma condenação; restabeleceu-se a decisão de primeira instância que determinou a conversão.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassado o acórdão recorrido; restabelecida a decisão de primeira instância que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.