AREsp 2602487 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE SIMULTÂNEA ENTRE AS REPRIMENDAS. TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se pleiteava a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sob o argumento de incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre as penas. Requerimento para cassação do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão do juízo de execução penal que havia determinado a conversão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar a possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando já em curso a execução de pena privativa de liberdade e diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal e o art. 118, § 1º, alínea "e", da Lei de Execução Penal (LEP) não autorizam a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando esta última já está em execução, salvo na hipótese de condenação superveniente à pena restritiva de direitos, desde que haja compatibilidade no cumprimento das penas. 4. A conversão automática das penas viola o princípio da coisa julgada e a legalidade, sendo admitida apenas em hipóteses restritas e previstas expressamente em lei. 5. A tese firmada no Tema 1.106 dos recursos repetitivos pelo STJ determina que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é viável apenas quando a pena privativa de liberdade for posterior à restritiva de direitos e não houver compatibilidade de cumprimento simultâneo. 6. No caso concreto, a pena privativa de liberdade era anterior à restritiva de direitos, o que, segundo a jurisprudência consolidada, torna inviável a conversão pretendida. Deve-se, portanto, suspender a execução da pena restritiva de direitos até que seja possível a compatibilização de cumprimento com a reprimenda privativa de liberdade. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS violação do art. 111 da Lei de Execução Penal, aduzindo, em suma, que "é necessária a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade nos casos de impossibilidade de cumprimento simultâneo destas duas, sem que se fale em ofensa à coisa julgada e ao princípio da legalidade" (fl. 79). Argumenta que a tese firmada por esta Corte Superior, nos Recursos Especiais representativos da controvérsia n. 1.918.287/MG e 1.925.861/SP (Tema n. 1.106), " e" incompatível com aquele da Suprema Corte, que se fez no sentido de que independentemente de a condenação a" pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior a" sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificac a o, na o podendo ser aplicado, por tal raza o, o art. 76 do CP" (fl. 89). Requer "seja o recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restaurar a d. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão da impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções" (fl. 90). Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula a não admissão do recurso. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE SIMULTÂNEA ENTRE AS REPRIMENDAS. TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se pleiteava a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sob o argumento de incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre as penas. Requerimento para cassação do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão do juízo de execução penal que havia determinado a conversão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar a possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando já em curso a execução de pena privativa de liberdade e diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal e o art. 118, § 1º, alínea "e", da Lei de Execução Penal (LEP) não autorizam a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando esta última já está em execução, salvo na hipótese de condenação superveniente à pena restritiva de direitos, desde que haja compatibilidade no cumprimento das penas. 4. A conversão automática das penas viola o princípio da coisa julgada e a legalidade, sendo admitida apenas em hipóteses restritas e previstas expressamente em lei. 5. A tese firmada no Tema 1.106 dos recursos repetitivos pelo STJ determina que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é viável apenas quando a pena privativa de liberdade for posterior à restritiva de direitos e não houver compatibilidade de cumprimento simultâneo. 6. No caso concreto, a pena privativa de liberdade era anterior à restritiva de direitos, o que, segundo a jurisprudência consolidada, torna inviável a conversão pretendida. Deve-se, portanto, suspender a execução da pena restritiva de direitos até que seja possível a compatibilização de cumprimento com a reprimenda privativa de liberdade. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aduz, em síntese, que "O art. 111 da Lei nº 7.210/84, que trata da unificação das penas em sede de execução penal, determina de forma expressa a necessidade de se unificar as penas para a determinação do regime de cumprimento da pena, não havendo qualquer ressalva sobre a natureza da pena privativa de liberdade imposta" (e-STJ fl. 79). A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, a indicar a incidência da Súmula nº 83/STJ, conforme se verifica da fundamentação adotada (e-STJ fls. 44-46): Como adiantado alhures, a Defesa pugna pela suspensão da pena restritiva de direito imposta na guia de execução acostada no seq. 40.1 até a superveniência de regime compatível com o cumprimento simultâneo no bojo da execução pena (ordem n.º 07). A meu ver, com razão. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o reeducando encontrava-se em cumprimento de pena privativa de liberdade quando sobreveio aos autos nova condenação pela prática de fato típico previsto no artigo 155, §4º, IV do Código Penal. A condenação pela prática do fato típico previsto no art. 155, §4º, IV do Código Penal resultou na pena imposta de 02 (dois) anos e de reclusão. Na forma do art. 44 do Código Penal o Juízo do conhecimento substituiu a reprimenda corporal por uma pena restritivas de direitos e uma pena de multa (seq. 40.8). Diante o aporte da nova guia de execução supracitada, o Juízo da origem procedeu a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e, via de consequência, a soma e a unificação das reprimendas corporais, com a aplicação dos seus consectários legais (ordem n.º 03). Pois bem. Com efeito, nos termos da tese n.º 1.106 firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (Resp. n.º 1.918.287/MG, DJE 28.06.2022)" Nesse cenário, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.918.287/MG, o qual foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o c. Superior Tribunal de Justiça entendeu que a conversão somente é possível se a pena privativa de liberdade for posterior à restritiva de direitos e desde que não haja compatibilidade entre as reprimendas. Em seu voto, a Ministra Laurita Vaz, relatora para o acórdão, destacou que a situação inversa - isto é, quando a pena privativa de liberdade é anterior a pena restritiva de direitos - não enseja a conversão das penas em privativas de liberdade, uma vez que, além de atentar a coisa julgada, ofende o princípio da legalidade. Nesse caminhar, a relatora para o acordão ressaltou que o art. 44, §§4º e 5º, do Código Penal, contempla apenas os casos em que a pena privativa de liberdade é posterior a pena restritiva de direito e, sendo uma hipótese de desconstituição do trânsito em julgado da sentença que fixou a modalidade da pena, - circunstância excepcional - admite-se apenas a interpretação restritiva. Assim, a meu ver e na esteira do entendimento supracitado, na superveniência de pena restritiva de direitos no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade mostra-se incabível a realização da conversão da reprimenda substituída em pena corporal e, via de consequência, a soma e a unificação das penas. Na espécie, a pena restritiva de direitos é posterior a reprimenda privativa de liberdade, não se enquadrando, portanto, na hipótese de conversão prevista no art. 44, §5º do CP c/c art. 118, §1º, "e" da LEP. Isso posto, considerada a impossibilidade de conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, mostra-se viável suspensão da execução das penas substitutivas até que se torne compatível com as demais reprimendas corporais. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e, via de consequência, determinar a suspensão das penas substitutivas até que se torne compatível o seu cumprimento com as demais reprimendas corporais. No mesmo sentido, colaciono precedentes desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO DA PRD EM PPL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA PRD ATÉ O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PPL. RECURSO IMPROVIDO. 1- A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.918.287/MG, em 27/4/2022, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. 2- .. . A legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. Entretanto, o caso dos autos versa sobre hipótese contrária, isto é, o Apenado já estava em cumprimento de pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa. 3. A conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e somente comporta conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4.º e 5.º, do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.984.182/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.). 3- No caso, o recorrido cumpre a pena total de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática, dentre outros, de tráfico de drogas, tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em 22 JUN 2013, com término previsto para 23 JAN 2028. No curso da execução penal, sobreveio a informação de nova condenação proferida em desfavor do reeducando, nos autos do Processo n.º 5000445-72.2021.8.21.0086, pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, sendo o réu condenado ao cumprimento de um ano, onze meses e dez dias de reclusão (além de multa), substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). 4- Assim, de acordo com o repetitivo citado, não estão presentes os requisitos para a unificação das penas, uma vez que o recorrido já cumpria a pena privativa de liberdade quando sobreveio a condenação por restritiva de direitos. 5- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 869.694/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SOMATÓRIA DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SUSPENSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA COMPATIBILIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA PARA UNIFICAR PENAS. DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1106. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - Entendimento anterior desta Corte Superior determinava que "sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas" (AgRg no REsp n. 1.724.650/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/12/2018). II - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção firmou a seguinte tese: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente" (Tema n. 1106). Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1.931.743/MG, relator o Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 14/03/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É o voto.