HC 955042 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de JONAS VIEIRA contra acordão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Agravo em Execução n. 8000199-97.2024.8.21.0028. Consta dos autos que o Juízo de Execução não converteu a pena restritiva de direito do processo n. 5001872-26.2017.8.21.0028 em pen a privativa de liberdade, determinando a suspensão da sanção, até que ao apenado seja conferida a possibilidade de cumpri-la em conjunto com a pena privativa de liberdade. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao agravo a fim de converter as penas restritivas de direito em privativas de liberdade. Eis a ementa do julgado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). CONVERSÃO DA PRD EM PPL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. COM EFEITO, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO OU DE SUSPENSÃO PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO, IMPOSITIVA A CONVERSÃO DA PRDEM PPL. ART. 44, § 5º, DO CP. AGRAVO PROVIDO" (fl. 13). No presente writ, a defesa sustenta que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fere o princípio da legalidade, por ausência de previsão legal, aduzindo a Tese n. 1106 firmada por esta Corte, segundo a qual, é "vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente" (fl. 6). Afirma que, vedada a unificação automática, pois se trata de condenação substituída por pena alternativa superveniente, deve ser mantida a decisão que indeferiu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Requer, em liminar e no mérito, o restabelecimento da decisão do Juízo da execução. Liminar indeferida às fls. 63/64. Informações prestadas às fls. 70/83 e 84/86. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 88/89. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo ministerial, apresentou os seguintes fundamentos: "Contra essa decisão, insurge-se o parquet, assistindo-lhe razão. Com efeito, o art. 44, §5º, do Código Penal permite que o juízo deixe de aplicara conversão, se for possível ao apenado cumprir a pena substitutiva, mesmo diante das limitações impostas pela condenação; contudo, essa compatibilidade não se mostra possível no presente caso, tendo em vista que o agravante não pode cumprir a pena substitutiva simultaneamente com a privativa de liberdade, em regime semiaberto. Assim, merece ser modificada a decisão recorrida, com a conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade, com base no art. 111, parágrafo único, art.118, inc. III, e art. 181, § 1º, alínea e, todos da LEP, bem como no art. 44, § 5º, do Código Penal. A meu ver, igualmente desarrazoada a suspensão das penas restritivas de direitos, eis que inexiste previsão legal autorizadora para tanto. O art. 76 do Código Penal, ao estabelecer a execução em primeiro lugar da pena mais grave, direciona-se à detenção/reclusão, no caso de concurso de infrações e não à pena restritiva de direitos. Se assim não fosse, restaria esvaziada a norma do art. 111 da Lei de Execução Penal, que disp õe sobre a unificação das sanções, fixando-se o regime de cumprimento a partir da sua soma. O posicionamento ora adotado encontra amparo no entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: .. " (fl. 11). Como visto, o paciente estava em cumprimento de pena privativa de liberdade quando sobreveio a pena restritiva de direitos. Em recente julgamento proferido pela Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.925.861/MG, no rito dos recursos repetitivos, chegou-se à conclusão de que a reconversão ocorrida como na hipótese dos autos carece de amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício fora concedido em sentença definitiva e somente comporta conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal. Confira-se a ementa do julgado: RE CURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 44, § 5.º, do Código Penal e 181, § 1.º, e, da Lei n. 7.210/84. 2. Os arts. 44, § 5.º, do Código Penal e 181, § 1.º, e, da Lei n. 7.210/84, não amparam a conversão na situação inversa, qual seja, aquela em que o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa. 3. Em tais casos, a conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e, portanto, somente comporta a conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4.º e 5.º, do Código Penal. 4. A pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere. Logo, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do § 5.º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo, notadamente à vista da possibilidade de cumprimento sucessivo das penas. 5. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente." (REsp n. 1.925.861/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a reconversão promovida pelo Tribunal de origem . Publique-se. Intimem-se. EMENTA