RHC 196378 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOICE DA SILVA VALENTIN contra o acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou o Habeas Corpus n.º 2004750-74.2024.8.26.0000. A recorrente foi condenada ao cumprimento da pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão, em regime inicial aberto, por ser incursa nas penas do artigo 33, caput, c. c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.340/06. A defesa alega, em síntese, que a intimação para início do cumprimento da pena restritiva de direitos foi expedida para endereço errado e, por isso, a apenada não foi encontrada. Ressalta que a acusada já havia sido intimada no seu endereço correto, porém, foi emitido mandado para endereço diverso daquele que constava dos autos. Requer o provimento do recurso ordinário para a anulação da conversão da pena restritiva de direito para privativa de liberdade, expedindo novo mandado de intimação para início do cumprimento de pena restritiva de direitos. A liminar foi indeferida ( fls.746/748). As informações foram prestadas ( fls.758/795). O Ministério Público Federal ofereceu parecer ( fls.799/804). RELATADO. DECIDO. A pena corporal da recorrente foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação ser serviços à comunidade, por igual período da pena corporal imposta, e a prestação pecuniária. Expedida guia de recolhimento e, posteriormente, o mandado de intimação para que a paciente iniciasse o cumprimento da pena, a mesma não foi encontrada, razão pela qual foi intimada por edital. A paciente foi intimada no mesmo endereço constante no mandado de nº 189.2022/017605-1 (fls. 393, dos autos de nº 1500965-89.2018.8.26.0189), endereço que foi indicado pela sogra da paciente em data pretérita (fls. 385, dos mesmos autos). Requerida a conversão das penas pelo Ministério Público, o pedido foi deferido. Como ressaltou o Tribunal de origem, em voto do relator do acórdão, o " inconformismo com as decisões do Juízo das Execuções Criminais deve ser externado em recurso específico, qual seja, o agravo em execução, expressamente previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal, abrindo-se assim caminho e lugar apropriados para toda a discussão aqui inadequadamente lançada". O Ministério Público Federal ( fls. 801/802) apontou, também, que a alegação de nulidade da conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, não foi sequer " analisada pelo Tribunal de origem, que destacou que a via estreita do habeas corpus é inadequada ao exame da referida tese, in casu, eis que substitutivo de recurso próprio, e dada a impossibilidade de revolvimento de matéria fática em sede de habeas corpus, além da existência de supressão de instância". Assim, sob pena de indevida supressão de instância, a matéria não decidida na origem não se submete ao crivo desse Superior Tribunal de Justiça, em face da flagrante incompetência, a teor do disposto no art. 105, I, "c", e II, "a", da Constituição Federal ( (AgRg no HC 563.878/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021). Ante o exposto, não conheço o recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA