RHC 220252 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de supressão de instância quanto às questões não suscitadas nas instâncias ordinárias; subsidiariamente, a conversão da pena foi mantida por fundamentação idônea, baseada na reiterada inércia do sentenciado no cumprimento das penas restritivas, em observância ao art. 44, § 4º do...

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Parties
Paciente/recorrente: IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Supressão De Instância, Hipossuficiência Financeira, Detração, Prisão Domiciliar, Dignidade Da Pessoa Humana, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Supressão De Instância Hipossuficiência Financeira Detração Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus apesar da supressão de instância
  3. 3 aplicabilidade de detração pelo tempo cumprido em prestação de serviços à comunidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de supressão de instância quanto às questões não suscitadas nas instâncias ordinárias; subsidiariamente, a conversão da pena foi mantida por fundamentação idônea, baseada na reiterada inércia do sentenciado no cumprimento das penas restritivas, em observância ao art. 44, § 4º do Código Penal e ao art. 181 da Lei de Execução Penal e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.