HC 1069225 - DECISAO

HC 1069225 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi monocrática do Desembargador relator e não foi impugnada por agravo interno/regimental, o que configura ausência de exaurimento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus; assim, a liminar foi...

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Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GONCALVES FAGA MAFRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Localização Do Apenado, Falha Do Patrono, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Localização Do Apenado Falha Do Patrono Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

PEDRO HENRIQUE GONCALVES FAGA MAFRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator não impugnada por agravo interno/regimental
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição na instância antecedente antes de admitir writ no STJ
  3. 3 conversão de pena restritiva de direitos em privativa por não localização do condenado

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida foi monocrática do Desembargador relator e não foi impugnada por agravo interno/regimental, o que configura ausência de exaurimento da instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.