HC 1084583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2029366-45.2026.8.26.0000/50000). Consta dos autos que o Juízo da execução penal indeferiu o...

Source-derived case information.

Parties: Paciente: IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2029366-45.2026.8.26.0000/50000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics: Conversão De Pena Restritiva Em Privativa, Inadimplemento De Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Excesso De Execução, Falta Disciplinar Grave, Supressão De Instância

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva Em Privativa Inadimplemento De Prestação Pecuniária Prestação De Serviços À Comunidade Excesso De Execução +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2029366-45.2026.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 possibilidade de processamento do habeas corpus substitutivo
2 conversão de restritivas em privativa por inadimplemento pecuniário
3 computação de horas de prestação de serviços à comunidade como pena cumprida

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.