HC 870214 - DECISAO

HC 870214 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a situação fático-processual se alterou e o reeducando encontra-se atualmente no regime aberto, de modo que a alegada ilegalidade da conversão das penas não subsiste.

Parties
Paciente: JOSE FABIANO BRAGA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva Em Privativa De Liberdade, Regime Prisional, Unificação De Penas, Ampla Defesa E Contraditório, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva Em Privativa De Liberdade Regime Prisional Unificação De Penas Ampla Defesa E Contraditório Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JOSE FABIANO BRAGA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Conversão de penas restritivas em privativas e fixação de regime
  2. 2 Ausência ou violação do contraditório e da ampla defesa em processo disciplinar ou unificação de penas
  3. 3 Regularidade da unificação de penas nos termos da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois a situação fático-processual se alterou e o reeducando encontra-se atualmente no regime aberto, de modo que a alegada ilegalidade da conversão das penas não subsiste.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se