HC 1010776 - DECISAO

HC 1010776 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem deu provimento ao agravo do Ministério Público e determinou a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a conversão de pena restritiva em privativa e a expedição de mandado de prisão quando o apenado não é localizado, situaçã o em que a prévia oitiva do condenado pode ser inviável, e cabendo ao relator decidir monocraticamente nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ARNALDO MENEZES DE ARAÚJO; Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva Em Privativa De Liberdade, Expedição De Mandado De Prisão, Localização Do Apenado, Audiência De Justificação, Julgamento Monocrático
Processo Penal Execução Penal Direito Penal De Trânsito Conversão De Pena Restritiva Em Privativa De Liberdade Expedição De Mandado De Prisão Localização Do Apenado Audiência De Justificação Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

ARNALDO MENEZES DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão imediata de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o apenado não é localizado
  2. 2 necessidade ou não de prévia oitiva do apenado antes da reconversão da pena
  3. 3 competência do relator para decidir liminarmente sem prévia ciência ao Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem deu provimento ao agravo do Ministério Público e determinou a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza a conversão de pena restritiva em privativa e a expedição de mandado de prisão quando o apenado não é localizado, situaçã o em que a prévia oitiva do condenado pode ser inviável, e cabendo ao relator decidir monocraticamente nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.