REsp 1963247 - DECISAO

REsp 1963247 - DECISAO

Restabelecer a decisão que determinou a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e unificar as penas, pois, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, não é viável a suspensão ou execução simultânea de penas quando há condenação superveniente à pena privativa de liberdade, sendo inaplicável o art. 76 do Código Penal nesse contexto.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Penas, Unificação De Penas, Execução Penal, Cumprimento De Pena, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Penas Unificação De Penas Cumprimento De Pena Recurso Especial

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 incompatibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime fechado com pena restritiva de direitos
  3. 3 unificação de penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão que determinou a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e unificar as penas, pois, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, não é viável a suspensão ou execução simultânea de penas quando há condenação superveniente à pena privativa de liberdade, sendo inaplicável o art. 76 do Código Penal nesse contexto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e promover a unificação das penas
  • Dou provimento ao recurso especial