HC 703797 - DECISAO

HC 703797 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício: o Tribunal de origem adequadamente converteu as penas restritivas em privativa de liberdade diante da impossibilidade de localizar o apenado (local incerto e não sabido) e do dever legal de manter o endereço atualizado; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório necessário à alteração da decisão de mérito.

Parties
Paciente: DIESLEI VIANA HENRIQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Execução Penal, Dever De Manter Endereço Atualizado, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties

DIESLEI VIANA HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade pela não localização do apenado
  2. 2 Obrigação do apenado de manter endereço atualizado perante o juízo da execução
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisar decisão de conversão de pena e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício: o Tribunal de origem adequadamente converteu as penas restritivas em privativa de liberdade diante da impossibilidade de localizar o apenado (local incerto e não sabido) e do dever legal de manter o endereço atualizado; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório necessário à alteração da decisão de mérito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se