HC 917050 - DECISAO

HC 917050 - DECISAO

O acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1106 / REsp 1.918.287/MG) que determina a unificação das penas e a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade quando sobreveio condenação privativa de liberdade e há incompatibilidade de cumprimento simultâneo, não havendo, assim, flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAUL KENNEDY SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Execuções Penais, Repercussão Geral (tema 1106)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Penas Pena Restritiva De Direitos Unificação De Execuções Penais Repercussão Geral (tema 1106)

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Parties

RAUL KENNEDY SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade em face de condenação superveniente por pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal no caso concreto
  3. 3 unificação de execuções penais e impossibilidade de cumprimento simultâneo em regimes incompatíveis

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1106 / REsp 1.918.287/MG) que determina a unificação das penas e a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade quando sobreveio condenação privativa de liberdade e há incompatibilidade de cumprimento simultâneo, não havendo, assim, flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.