HC 1000097 - DECISAO

HC 1000097 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o entendimento das instâncias ordinárias divergiu da tese firmada pela Terceira Seção do STJ (REsp 1.925.861/SP), segundo a qual, quando o condenado já cumpre pena privativa de liberdade e sobrevier condenação substituída por pena restritiva de direitos, não há previsão legal para conversão automática da alternativa em pena privativa; assim, deve afastar-se a conversão e determinar-se que o cumprimento da pena restritiva se inicie quando compatível com a pena corporal anteriormente imposta.

Parties
Paciente: MAIK KAIQUE RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
Legal Topics
Conversão De Penas, Unificação De Penas, Cumprimento Sucessivo, Pena Restritiva De Direitos, Regime Prisional Fechado
Direito Penal Execução Penal Conversão De Penas Unificação De Penas Cumprimento Sucessivo Pena Restritiva De Direitos Regime Prisional Fechado

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Parties

MAIK KAIQUE RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante de condenação posterior em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal e do art. 44, § 5º, do Código Penal
  3. 3 Compatibilidade de cumprimento simultâneo de penas em regimes distintos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o entendimento das instâncias ordinárias divergiu da tese firmada pela Terceira Seção do STJ (REsp 1.925.861/SP), segundo a qual, quando o condenado já cumpre pena privativa de liberdade e sobrevier condenação substituída por pena restritiva de direitos, não há previsão legal para conversão automática da alternativa em pena privativa; assim, deve afastar-se a conversão e determinar-se que o cumprimento da pena restritiva se inicie quando compatível com a pena corporal anteriormente imposta.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Orders

  • Afastar a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade imposta ao paciente.
  • Determinar que o cumprimento da pena restritiva de direitos seja iniciado quando for compatível com a pena privativa de liberdade anteriormente imposta.