RHC 143368 - DECISAO

RHC 143368 - DECISAO

Por se tratar de matéria que exige exame aprofundado de provas e por inexistir flagrante ilegalidade na decisão, além de a conversão da pena ter sido devidamente fundamentada em razão do não comparecimento da paciente à audiência admonitória (intimação pessoal e edital), nega-se a ordem e indefere-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: L.T.A.G.; Parte: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Intimação Por Edital, Audiência Admonitória, Cabimento Do Habeas Corpus, Art. 44, § 4º, Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Intimação Por Edital Audiência Admonitória Cabimento Do Habeas Corpus Art. 44, § 4º, Do Código Penal

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Parties

L.T.A.G.

Paciente

Ministério Público

Parte

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir decisão de execução penal que demanda exame de prova
  2. 2 Legalidade da conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade por falta de comparecimento à audiência admonitória
  3. 3 Necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para concessão da ordem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige exame aprofundado de provas e por inexistir flagrante ilegalidade na decisão, além de a conversão da pena ter sido devidamente fundamentada em razão do não comparecimento da paciente à audiência admonitória (intimação pessoal e edital), nega-se a ordem e indefere-se o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.