REsp 2078342 - DECISAO

REsp 2078342 - DECISAO

Houve oportunização ao réu e à defesa para justificarem o descumprimento das penas substitutivas; não havendo justificativa idônea e persistindo o descumprimento, a conversão para pena privativa de liberdade no regime aberto foi legítima nos termos do art. 44, § 4º do CP e da LEP, sem violação do contraditório; a imposição de monitoramento eletrônico é compatível com o regime aberto e adequada à fiscalização, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO HENRIQUE GOMES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Desprovido, Decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Audiência De Justificação, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Regime Aberto
Penal Processo Penal Execução Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Audiência De Justificação Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Regime Aberto

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Parties

JOÃO HENRIQUE GOMES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Desprovido, Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia audiência de justificação para conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  3. 3 compatibilidade entre tornozeleira eletrônica e regime aberto

Ratio Decidendi

Houve oportunização ao réu e à defesa para justificarem o descumprimento das penas substitutivas; não havendo justificativa idônea e persistindo o descumprimento, a conversão para pena privativa de liberdade no regime aberto foi legítima nos termos do art. 44, § 4º do CP e da LEP, sem violação do contraditório; a imposição de monitoramento eletrônico é compatível com o regime aberto e adequada à fiscalização, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Decisão monocrática nos termos do artigo 255, §4º, II do RISTJ.