AREsp 2545524 - DECISAO

AREsp 2545524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade não pode ser aplicada com base apenas em prisão em flagrante ou sem condenação, devendo observar-se o art.44, §5º do Código Penal e art.181, §1º da LEP e fundamentar-se sobre a impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1106/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL REIS FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Regressão De Regime, Princípio Da Proporcionalidade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1106/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Regressão De Regime Princípio Da Proporcionalidade Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1106/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL REIS FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem condenação
  2. 2 necessidade de decisão fundamentada sobre a impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas
  3. 3 aplicação do art.44, §5º do Código Penal e art.181, §1º da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade não pode ser aplicada com base apenas em prisão em flagrante ou sem condenação, devendo observar-se o art.44, §5º do Código Penal e art.181, §1º da LEP e fundamentar-se sobre a impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1106/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade com fundamento em cometimento de outro crime sem que exista condenação e sem decisão fundamentada sobre a impossibilidade de cumprimento simultâneo.
  • Publique-se.