REsp 2103587 - DECISAO

REsp 2103587 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado em habeas corpus (HC n. 838.885/RS), com trânsito em julgado em 14/9/2023, inviabilizando novo exame na instância superior.

Parties
Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Contraditório E Ampla Defesa, Reiteração De Teses E Coisa Julgada
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Contraditório E Ampla Defesa Reiteração De Teses E Coisa Julgada

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão de penas alternativas em privativa de liberdade sem audiência de justificação prévia
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus (proibição de reapreciação)
  3. 3 observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e denegado em habeas corpus (HC n. 838.885/RS), com trânsito em julgado em 14/9/2023, inviabilizando novo exame na instância superior.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.