HC 1014664 - DECISAO

HC 1014664 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade porque ambas as condenações impuseram penas da mesma natureza (restritivas de direitos) e compatíveis entre si, de modo que é possível o seu cumprimento simultâneo; assim, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas.

Parties
Paciente: TALITA RAFAELLA MACHADO ZUCCOLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão De Penas Restritivas De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Regressão De Regime Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação

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Parties

TALITA RAFAELLA MACHADO ZUCCOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos de mesma natureza
  2. 2 Conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade por unificação
  3. 3 Aplicação dos arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal e do art. 33, §2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade porque ambas as condenações impuseram penas da mesma natureza (restritivas de direitos) e compatíveis entre si, de modo que é possível o seu cumprimento simultâneo; assim, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritivas decorrentes de ambas as condenações impostas ao paciente.