HC 1051513 - DECISAO

HC 1051513 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 1.106 do STJ, verificou-se que, tratando-se de cumprimento de pena em regime fechado com superveniente condenação à pena restritiva de direitos, não se procede à soma automática nem à unificação automática; impõe-se suspender a execução da pena restritiva de direitos até que seja possível a compatibilização para cumprimento simultâneo, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para suspender a PRD.

Parties
Paciente: WESLEY ALEXSANDER MENDES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para suspender a pena restritiva de direitos até que seja possível a compatibilização para cumprimento simultâneo com a reprimenda corporal.
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Suspensão De Pena Restritiva De Direitos, Tema 1.106 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Unificação De Penas Suspensão De Pena Restritiva De Direitos Tema 1.106 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY ALEXSANDER MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reconversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade após o início da execução da pena corporal
  2. 2 possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos até compatibilização para cumprimento simultâneo
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 1.106 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1.106 do STJ, verificou-se que, tratando-se de cumprimento de pena em regime fechado com superveniente condenação à pena restritiva de direitos, não se procede à soma automática nem à unificação automática; impõe-se suspender a execução da pena restritiva de direitos até que seja possível a compatibilização para cumprimento simultâneo, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para suspender a PRD.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para suspender a pena restritiva de direitos até que seja possível a compatibilização para cumprimento simultâneo com a reprimenda corporal.

Orders

  • Suspender a pena restritiva de direitos até que seja possível a compatibilização para cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a reprimenda corporal.
  • Comunique-se.