HC 651167 - DECISAO

HC 651167 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não constatar flagrante ilegalidade; a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas foram consideradas corretas diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MIGUEL JUNIO GARCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão De Penas Restritivas De Direitos Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MIGUEL JUNIO GARCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 unificação de penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não constatar flagrante ilegalidade; a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas foram consideradas corretas diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.