HC 639483 - DECISAO

HC 639483 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, determinada pelo juízo da execução e mantida pelo tribunal estadual, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 111 da Lei de Execução Penal, diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo quando o apenado está em regime fechado ou semiaberto, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal para suspender ou permitir cumprimento concomitante.

Parties
Paciente: JEFERSON JANDREI PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime De Cumprimento (fechado/semiaberto), Aplicação Do Art. 76 Do Código Penal, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Penas Restritivas De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Regime De Cumprimento (fechado/semiaberto) Aplicação Do Art. 76 Do Código Penal Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

JEFERSON JANDREI PEREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a hipótese?
  2. 2 É legal a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo por regime fechado ou semiaberto?
  3. 3 É aplicável o art. 76 do Código Penal para suspender o cumprimento das penas restritivas de direitos no caso de nova condenação?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, determinada pelo juízo da execução e mantida pelo tribunal estadual, está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 111 da Lei de Execução Penal, diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo quando o apenado está em regime fechado ou semiaberto, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal para suspender ou permitir cumprimento concomitante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.