REsp 1915646 - DECISAO

REsp 1915646 - DECISAO

Verificada a incompatibilidade entre o cumprimento de penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana) e a pena privativa de liberdade já cumprida em regime semiaberto ou fechado, impõe-se a reconversão das penas restritivas em privativas de liberdade e a posterior unificação das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, sendo irrelevante se a condenação restritiva foi anterior ou superveniente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Superveniência De Condenação
Execução Penal Direito Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo Superveniência De Condenação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo condenado condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e sobreveio nova condenação a pena restritiva de direitos, deve o Juízo da Execução verificar a compatibilidade do cumprimento simultâneo e, em caso de incompatibilidade, reconverter as penas restritivas em privativas de liberdade e unificar as penas.

Ratio Decidendi

Verificada a incompatibilidade entre o cumprimento de penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana) e a pena privativa de liberdade já cumprida em regime semiaberto ou fechado, impõe-se a reconversão das penas restritivas em privativas de liberdade e a posterior unificação das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, sendo irrelevante se a condenação restritiva foi anterior ou superveniente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconverter as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade.
  • Determinar ao Juízo da Execução que proceda à unificação das reprimendas.