REsp 1926681 - DECISAO

REsp 1926681 - DECISAO

Havendo superveniência de condenação à pena privativa de liberdade cuja execução é incompatível com penas restritivas de direitos que já estavam sendo cumpridas, aplica-se a unificação prevista no art.111 da Lei de Execução Penal, permitindo-se a reconversão das penas restritivas em privativas de liberdade e restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou tal conversão; deve o Juízo da Execução reavaliar o regime decorrente da unificação das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: reeducando/apenado (não identificado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial PROVIDO para reconhecer a incompatibilidade de cumprimento das penas restritivas de direitos anteriormente impostas com a pena privativa de liberdade fixada posteriormente e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Sucessivo De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo
Direito Penal Execução Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Sucessivo De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

reeducando/apenado (não identificado nos autos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento sucessivo de penas de espécies distintas à luz do art.44, §5º do Código Penal
  2. 2 reconversão/conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante de condenação superveniente
  3. 3 incidência do art.111 da Lei de Execução Penal em caso de unificação de penas versus aplicação do art.76 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de condenação à pena privativa de liberdade cuja execução é incompatível com penas restritivas de direitos que já estavam sendo cumpridas, aplica-se a unificação prevista no art.111 da Lei de Execução Penal, permitindo-se a reconversão das penas restritivas em privativas de liberdade e restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou tal conversão; deve o Juízo da Execução reavaliar o regime decorrente da unificação das penas.

Court Disposition

Recurso especial PROVIDO para reconhecer a incompatibilidade de cumprimento das penas restritivas de direitos anteriormente impostas com a pena privativa de liberdade fixada posteriormente e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Reconhecer a incompatibilidade de cumprimento simultâneo e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade.
  • Determinar que o Juízo da Execução reavalie o regime decorrente da unificação das penas.