REsp 1934228 - DECISAO

REsp 1934228 - DECISAO

Diante do entendimento dominante desta Corte de que, na hipótese de superveniência de condenação à pena privativa de liberdade para quem já cumpre pena privativa, ou inversamente, as penas devem ser unificadas nos termos do art. 111 da LEP e não se aplica o art. 76 do Código Penal, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de Execução Criminal que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Jeverson Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Suspensão De Pena Alternativa, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo Suspensão De Pena Alternativa Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Jeverson Pereira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o apenado já cumpre pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal versus aplicação dos arts. 111 da LEP e 181 da LEP
  3. 3 suspensão do cumprimento de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante desta Corte de que, na hipótese de superveniência de condenação à pena privativa de liberdade para quem já cumpre pena privativa, ou inversamente, as penas devem ser unificadas nos termos do art. 111 da LEP e não se aplica o art. 76 do Código Penal, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de Execução Criminal que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução Criminal que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para restabelecer a decisão do Juízo de Execução Criminal