HC 672959 - DECISAO

HC 672959 - DECISAO

Sendo o paciente cumpridor de pena em regime semiaberto, a superveniência de condenação que impõe penas restritivas de direitos torna inviável o cumprimento concomitante ou a suspensão das penas alternativas; aplica-se a conversão prevista no art. 44, § 5º do CP c/c art. 181, § 1º, 'e', da LEP e a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CRISTIAN DENIS DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas, Regime Semiaberto, Súmula E Jurisprudência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Unificação De Penas Regime Semiaberto Súmula E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIAN DENIS DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se, diante de nova condenação a penas restritivas de direitos, sendo o paciente cumpridor de pena em regime semiaberto, cabe a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade
  2. 2 Se é aplicável o art. 76 do CP (cumprimento da pena mais grave primeiro) ou deve prevalecer a unificação prevista na LEP/arts. 44 e 181 do CP/LEP
  3. 3 Se é cabível suspender o cumprimento da pena restritiva de direitos até o final cumprimento da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Sendo o paciente cumpridor de pena em regime semiaberto, a superveniência de condenação que impõe penas restritivas de direitos torna inviável o cumprimento concomitante ou a suspensão das penas alternativas; aplica-se a conversão prevista no art. 44, § 5º do CP c/c art. 181, § 1º, 'e', da LEP e a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.