REsp 1934508 - DECISAO

REsp 1934508 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo impossível o cumprimento concomitante da pena privativa de liberdade e da pena restritiva de direitos superveniente e não suspensa, impõe-se a unificação/reconversão das penas, aplicando-se o preceituado nos arts. 44, §5º do CP e 181, §1º, alínea 'e', da LEP, e executando-se primeiramente a pena mais grave, restabelecendo-se assim a decisão do juízo de execução que unificou as penas e fixou o regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgar Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução que unificou as penas do reeducando, fixando o regime fechado para o cumprimento das reprimendas, por entender inadmissível o cumprimento simultâneo das reprimendas.
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Reconversão De Penas Alternativas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Reconversão De Penas Alternativas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 44, §5º do Código Penal e art. 181, §1º, alínea 'e' da Lei de Execução Penal
  2. 2 Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos
  3. 3 Unificação/reconversão de penas em execução penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo impossível o cumprimento concomitante da pena privativa de liberdade e da pena restritiva de direitos superveniente e não suspensa, impõe-se a unificação/reconversão das penas, aplicando-se o preceituado nos arts. 44, §5º do CP e 181, §1º, alínea 'e', da LEP, e executando-se primeiramente a pena mais grave, restabelecendo-se assim a decisão do juízo de execução que unificou as penas e fixou o regime fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução que unificou as penas do reeducando, fixando o regime fechado para o cumprimento das reprimendas, por entender inadmissível o cumprimento simultâneo das reprimendas.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que unificou as penas
  • Fixar o regime fechado para o cumprimento das penas unificadas