REsp 1941466 - DECISAO

REsp 1941466 - DECISAO

Diante do entendimento dominante desta Corte de que, quando sobrevier condenação a penas restritivas de direitos enquanto o apenado cumpre pena privativa de liberdade e houver incompatibilidade de cumprimento simultâneo, aplica-se a conversão das restritivas em privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP (não sendo aplicável o art. 76 do CP), o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução Criminal que determinou a conversão e unificação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Cumprimento Sucessivo De Penas
Penal Processual Penal Execução Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo Cumprimento Sucessivo De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevenha nova condenação enquanto o apenado cumpre pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal vs. art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante desta Corte de que, quando sobrevier condenação a penas restritivas de direitos enquanto o apenado cumpre pena privativa de liberdade e houver incompatibilidade de cumprimento simultâneo, aplica-se a conversão das restritivas em privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP (não sendo aplicável o art. 76 do CP), o recurso especial do Ministério Público foi provido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução Criminal que determinou a conversão e unificação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução Criminal que determinou a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas