AREsp 2527191 - DECISAO

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Ante a superveniência de condenação que fixou regime inicial semiaberto, e em consonância com o entendimento consolidado no Tema n. 1.106/STJ e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verificou-se a incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade em regime semiaberto, justificando-se a unificação das penas e a reconversão das penas alternativas em pena privativa de liberdade, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: NIOMAR XAVIER DAGAMA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravado Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Semiaberto, Súmula 83/stj, Tema 1.106/stj
Direito Penal Execução Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Regime Semiaberto Súmula 83/stj Tema 1.106/stj

Case Brief

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Parties

NIOMAR XAVIER DAGAMA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Agravado Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime semiaberto com penas restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação do art. 44, §5º do Código Penal e do art. 181, §1º, 'e' da LEP na unificação e reconversão de penas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ e jurisprudência do Tema n. 1.106/STJ

Ratio Decidendi

Ante a superveniência de condenação que fixou regime inicial semiaberto, e em consonância com o entendimento consolidado no Tema n. 1.106/STJ e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verificou-se a incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade em regime semiaberto, justificando-se a unificação das penas e a reconversão das penas alternativas em pena privativa de liberdade, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.