HC 918376 - DECISAO

HC 918376 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não haver constrangimento ilegal a ser sanado, pois a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi justificada pelo descumprimento das prestações (prestações pecuniárias não cumpridas/ não localização) e pela impossibilidade de cumprimento simultâneo, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1106) e com os dispositivos aplicáveis da Lei de Execução Penal e do Código Penal.

Parties
Paciente/beneficiária: KERREYNN KAMILLY LUIZA DE SOUZA PEREIRA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

KERREYNN KAMILLY LUIZA DE SOUZA PEREIRA

Paciente/beneficiária

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e pena privativa de liberdade superveniente
  2. 2 conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade por descumprimento
  3. 3 unificação de penas na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não haver constrangimento ilegal a ser sanado, pois a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi justificada pelo descumprimento das prestações (prestações pecuniárias não cumpridas/ não localização) e pela impossibilidade de cumprimento simultâneo, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1106) e com os dispositivos aplicáveis da Lei de Execução Penal e do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.