HC 1061903 - DECISAO

HC 1061903 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO BARBOSA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Regressão Cautelar De Regime, Intimação Por Edital, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Penas Restritivas De Direitos Regressão Cautelar De Regime Intimação Por Edital Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

DIEGO BARBOSA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de intimação por edital (art. 181, "a", LEP)
  2. 2 possível dupla sanção pela mesma conduta (dupla sanção)
  3. 3 legalidade da regressão cautelar de regime