HC 695740 - DECISAO

HC 695740 - DECISAO

Negou-se a ordem porque restou demonstrado que foram esgotadas as tentativas de localização do condenado, tendo a Defensoria Pública acompanhado as diligências, o réu não atualizou seu endereço e não compareceu para iniciar o cumprimento das medidas alternativas, sendo válida a intimação por edital e aplicáveis o...

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Parties
Paciente: ROBSON FRANCISCO NAWWAS LAMEIRAO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Intimação Por Edital, Ausência De Localização Do Apenado, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Obrigação De Manter Endereço Atualizado
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Intimação Por Edital Ausência De Localização Do Apenado Nulidade Por Cerceamento De Defesa Obrigação De Manter Endereço Atualizado

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Parties

ROBSON FRANCISCO NAWWAS LAMEIRAO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é legítima quando o condenado não é localizado no endereço constante dos autos
  2. 2 Se houve nulidade processual por ausência de intimação prévia da defesa antes da conversão
  3. 3 Se a intimação por edital e as diligências realizadas são suficientes para permitir a conversão

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque restou demonstrado que foram esgotadas as tentativas de localização do condenado, tendo a Defensoria Pública acompanhado as diligências, o réu não atualizou seu endereço e não compareceu para iniciar o cumprimento das medidas alternativas, sendo válida a intimação por edital e aplicáveis o art. 44, § 4º, do CP e o art. 181, § 1º, da LEP para reconversão das penas em privativa de liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.