REsp 1952969 - DECISAO

REsp 1952969 - DECISAO

Reconheceu-se a orientação de que, na hipótese de condenação superveniente que torne incompatível o cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade, impõe-se a reconversão das penas restritivas em privativas e a unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal,...

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Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Suspensão Da Execução De Penas Restritivas De Direitos
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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de compatibilidade para cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos
  2. 2 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade por superveniência de condenação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 111 da LEP e inaplicabilidade do art. 76 do CP nas hipóteses de superveniência de penas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a orientação de que, na hipótese de condenação superveniente que torne incompatível o cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade, impõe-se a reconversão das penas restritivas em privativas e a unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconversão das penas restritivas de direitos impostas ao recorrido em pena privativa de liberdade e unificação das penas
  • Publique-se