HC 598258 - DECISAO

HC 598258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a via do writ é inadequada para retificar decisão que exige exame de fatos e prova, sendo o agravo o recurso próprio, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de...

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Parties
Paciente: MARCELO SILVERIO DE FRANÇA; Autoridade: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Inadequação Do Habeas Corpus Para Corrigir Decisão Passível De Recurso, Pedido De Reconversão De Pena Por Risco De Contágio Da COVID 19
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Inadequação Do Habeas Corpus Para Corrigir Decisão Passível De Recurso Pedido De Reconversão De Pena Por Risco De Contágio Da COVID 19

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Parties

MARCELO SILVERIO DE FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 Existência de recurso específico (agravo, art. 197 da LEP) para atacar decisão da execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 111 da LEP para conversão de penas em virtude de apensamento e soma superior a quatro anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a via do writ é inadequada para retificar decisão que exige exame de fatos e prova, sendo o agravo o recurso próprio, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus