HC 596950 - DECISAO

HC 596950 - DECISAO

Não há nulidade nem constrangimento ilegal porque o apenado foi diversas vezes intimado e assistido por defensor, participou de audiências de justificação e não comprovou prejuízo; diante do descumprimento reiterado e da renitência, a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade foi autorizada pelas...

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Parties
Paciente: Valdemar da Silva Borba Junior; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Audiência De Justificação, Pas De Nullité Sans Grief
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Intimação Pessoal Nulidade Processual Ampla Defesa +2 more

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Parties

Valdemar da Silva Borba Junior

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação pessoal da decisão que concedeu a última oportunidade configurou nulidade processual
  2. 2 se houve prejuízo à defesa exigido pelo princípio pas de nullité sans grief
  3. 3 se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi justificada pelo descumprimento reiterado

Ratio Decidendi

Não há nulidade nem constrangimento ilegal porque o apenado foi diversas vezes intimado e assistido por defensor, participou de audiências de justificação e não comprovou prejuízo; diante do descumprimento reiterado e da renitência, a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade foi autorizada pelas normas aplicáveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.