HC 627731 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. NOVAS CONDENAÇÕES A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º, DA LEP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos do art. 111 da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal. Habeas Corpus não conhecido (HC 346.851/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 5/5/2016). 2. Dessa forma, na hipótese vertente, sobrevindo condenação do sentenciado à pena privativa de liberdade que se revele incompatível com o cumprimento da primeira reprimenda aplicada, pode o Juiz converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 3. Com efeito, no caso, como demonstrado na decisão recorrida, o paciente tem contra si dezoito execuções penais, cumprindo, atualmente, a pena em regime fechado. Sobrevieram condenações a penas restritivas de direitos, tendo o juízo da execução determinado a conversão destas em privativas de liberdade, a fim de unificar as penas, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo delas. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por VINICIUS GUSTAVO VIEIRA contra decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus (e-STJ fls. 189/194). Neste recurso, a defesa alega que a decisão agravada não se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior sobre o tema (juntando, inclusive, alguns precedentes que estariam em sentido contrário à decisão combatida), bem como destoa do disposto na legislação vigente, que não prevê dentre as hipóteses de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade o advento de condenação, na redação do art. 181, da LEP. Ressalta, ainda, que mesmo na hipótese da alínea "e" do §1.º do art. 181 da LEP, ou seja, na hipótese de advento de nova condenação à pena privativa de liberdade, prevê a legislação penal a possibilidade de que a conversão não seja aplicada quando constatado pelo Juízo da Execução a compatibilidade do cumprimento da reprimenda corporal com o cumprimento da pena restritiva anterior, art. 44, par. 5º, CP. Reforça, assim, que as Turmas julgadoras integrantes da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, uma vez iniciada a execução, as hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas (art. 44, §4.º, do CP c/c art. 181 da LEP) e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por crime diverso que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada. Nesses termos, pede a retratação da decisão guerreada ou o julgamento deste recurso perante o colegiado da Quinta Turma desta Corte. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão mantém-se, por seus próprios fundamentos. Eis os termos da decisão agravada, no que mais interessa (e-STJ fls. 191/193): O Juiz da execução resolveu converter a pena restritiva de direitos aplicado ao paciente em privativa de liberdade, pelo seguinte motivo (e-STJ fl. 131): Em que pesem as considerações da defesa, confirma-se a conversão da(s) pena(s)restritiva(s) de direitos imposta(s), por incompatibilidade com a privativa de liberdade aplicada nas demais execuções. Como bem anotado pela E. 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo em execução nº 993.08.039287-0, da comarca de Presidente Prudente, "não se desconhece que a norma inserta no artigo 76, do C. Penal, estipula que "no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave". Mas não se pode desconsiderar, de outro lado, que as sanções impostas são de natureza distinta, circunstância a afastar a incidência desse dispositivo à hipótese." Assim como já afirmado, também, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 848.990 RS e Habeas Corpus 36.299 SP. .. No mais, em atenção ao comando do art. 111 da LEP, é caso de unificação das penas e, dada a prevalência do atual regime fechado,é este o determinado para início de cumprimento das penas unificadas. O Tribunal, por sua vez, concordou com a decisão anterior (e-STJ fls. 165/168): .. de acordo com o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, entendo que a conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade deve ocorrer sempre que houver incompatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas, como ocorreu na hipótese dos autos .. .. Portanto, era mesmo caso de conversão da reprimenda alternativa em pena corporal, nos termos do artigo 44 § 5º, do Código Penal e do art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, já que, na hipótese, incompatível o cumprimento das duas formas de penas simultaneamente. Com efeito, acerca do tema, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea "e"", da LEP e art. 44, §5º, do Código Penal). Nesses casos, nos termos do art. 111 da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal. Confira-se: .. No caso, o paciente tem contra si dezoito execuções penais - em sua grande maioria pela prática de furtos qualificados -, cumprindo, atualmente, a pena em regime fechado. Sobrevieram condenações a penas restritivas de direitos (e-STJ, fls. 13/14), tendo o juízo da execução determinado a conversão destas em privativas de liberdade, a fim de unificar as penas, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo delas (e-STJ, fls. 131/132). Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, nego seguimento ao presente habeas corpus. Em primeiro ponto, verifico que, em que pese o esforço da defesa, seu recurso está um tanto confuso e contraditório, à medida que primeiro registra que a legislação não prevê dentre as hipóteses de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade o advento de condenação, mas, logo em seguida, aduz que este Tribunal tem reiteradamente decidido que as hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por crime diverso que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada. Veja-se as palavras contidas no recurso da defesa, no sentido acima indicado (e-STJ fls. 198/199 e 200): .. referida decisão do Ministro Relator não se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior sobre o tema, bem como destoa do disposto na legislação vigente que não prevê dentre as hipóteses de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade o advento de condenação. .. A par das normas postas, as Turmas julgadoras integrantes da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que, uma vez iniciada a execução, as hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas (art. 44, §4.º, do CP c/c art. 181 da LEP) e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por crime diverso que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada (art. 44, § 5.º, do CP). Conforme a própria defesa alega, nesse segundo trecho transcrito do seu recurso, realmente as hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas (art. 44, §4.º, do CP c/c art. 181 da LEP) e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por crime diverso que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada. E assim foi exatamente o sentido da decisão combatida, ao relatar que esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea "e"", da LEP e art. 44, §5º, do Código Penal). Dessa forma, sobrevindo condenação nos autos à pena privativa de liberdade por crime diverso que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada, pode o Juiz converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. No caso, então, como demonstrado na decisão recorrida, o paciente tem contra si dezoito execuções penais, cumprindo, atualmente, a pena em regime fechado. Sobrevieram condenações a penas restritivas de direitos (e-STJ, fls. 13/14), tendo o juízo da execução determinado a conversão destas em privativas de liberdade, a fim de unificar as penas, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo delas (e-STJ, fls. 131/132). Impende destacar que os arestos juntados pela defesa não infirmam o posicionamento pacificado desta Corte, uma vez que em todos eles a condenação posterior não implicou em incompatibilidade de cumprimento simultâneo com as primeiras. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator