HC 638424 - DECISAO

HC 638424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação e de ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para suspender a decisão do Juízo da Execução que converteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e determinar que o Tribunal de origem analise o writ no mérito, tendo em vista a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cumprimento simultâneo quando houver compatibilidade e a necessidade de fundamentação idônea para conversão de penas.

Parties
Agravante/paciente: ERNANI BEZERRA DOS REIS SOBRINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Juízo De Retratação Com Concessão De Ordem Liminar E Suspensão Da Decisão De 1ª Instância
Outcome
agravo regimental conhecido e provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para suspender a decisão do Juízo da Execução até o julgamento do writ pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar De Outro Writ, Competência E Procedimento No STJ Durante Plantão Judiciário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar De Outro Writ Competência E Procedimento No STJ Durante Plantão Judiciário

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Parties

ERNANI BEZERRA DOS REIS SOBRINHO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Juízo De Retratação Com Concessão De Ordem Liminar E Suspensão Da Decisão De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar de outro writ
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e pena privativa de liberdade em regime aberto quando compatíveis
  3. 3 fundamentação idônea para conversão de pena restritiva em privativa em razão do montante das penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação e de ofício, concedeu-se a ordem de habeas corpus para suspender a decisão do Juízo da Execução que converteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e determinar que o Tribunal de origem analise o writ no mérito, tendo em vista a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cumprimento simultâneo quando houver compatibilidade e a necessidade de fundamentação idônea para conversão de penas.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para suspender a decisão do Juízo da Execução até o julgamento do writ pelo Tribunal de origem

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para suspender a r. decisão do Juízo da Execução que converteu penas restritivas de direitos em privativas de liberdade
  • Determinar que o Tribunal de origem, em caráter liminar, suspenda a decisão impugnada até o julgamento do habeas corpus no mérito