HC 641547 - DECISAO

HC 641547 - DECISAO

Diante da superveniência de nova condenação que torna incompatível o cumprimento simultâneo das penas, aplica-se o entendimento pacificado do STJ de que deve ocorrer a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e a unificação das penas, não sendo cabível a aplicação do art. 76 do Código...

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Parties
Paciente: Marcos Junior Ramos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Aplicação Do Art. 76 Do Código Penal, Art. 44, §5º Do Código Penal, Art. 181, §1º Da Lei De Execução Penal, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Aplicação Do Art. 76 Do Código Penal Art. 44, §5º Do Código Penal +2 more

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Parties

Marcos Junior Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo nova condenação que torne incompatível o cumprimento simultâneo das penas, deve haver conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificação das penas
  2. 2 Se é aplicável o art. 76 do Código Penal para postergamento do início da pena restritiva de direitos quando esta for imposta após o início do cumprimento de pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de nova condenação que torna incompatível o cumprimento simultâneo das penas, aplica-se o entendimento pacificado do STJ de que deve ocorrer a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e a unificação das penas, não sendo cabível a aplicação do art. 76 do Código Penal para postergar o início da pena restritiva de direitos; não se constatou ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se