REsp 1913025 - DECISAO

REsp 1913025 - DECISAO

Quando o sentenciado já cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado e sobrevier condenação a penas restritivas de direitos, é inviável a suspensão ou o cumprimento concomitante dessas últimas; deve-se proceder à unificação das penas e à conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Inaplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal Em Casos De Unificação
Execução Penal Direito Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Inaplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal Em Casos De Unificação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal ou necessidade de unificação e conversão das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal quando o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado e sofre nova condenação a pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Quando o sentenciado já cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado e sobrevier condenação a penas restritivas de direitos, é inviável a suspensão ou o cumprimento concomitante dessas últimas; deve-se proceder à unificação das penas e à conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade nos termos do art. 111 da LEP, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal. Por isso, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se