HC 1011019 - ACORDAO

HC 1011019 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por se conformar à jurisprudência consolidada no Tema 1.106 do STJ, que veda a conversão automática de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando o condenado já cumpre pena em regime fechado, admitindo-se, porém, a suspensão das penas restritivas para cumprimento posterior; inexistiram novos argumentos capazes de alterar a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade, Habeas Corpus, Execução Penal, Unificação De Penas, Tema 1.106/stj
Direito Processual Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade Habeas Corpus Execução Penal Unificação De Penas Tema 1.106/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Bruno

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando o condenado já cumpre pena em regime fechado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por se conformar à jurisprudência consolidada no Tema 1.106 do STJ, que veda a conversão automática de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando o condenado já cumpre pena em regime fechado, admitindo-se, porém, a suspensão das penas restritivas para cumprimento posterior; inexistiram novos argumentos capazes de alterar a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a suspensão das condenações às penas restritivas de direitos enquanto durar a pena privativa de liberdade.