Pet 16724 - DECISAO
A inicial foi indeferida liminarmente porque a petição estava deficientemente instruída e havia supressão de instância, inexistindo manifestação das instâncias ordinárias, o que afasta a competência deste Superior Tribunal para conhecer do pleito.
- Parties
- Requerente: Ester Wandermurem de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Petição / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Conversão De Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Primeira Infância
Case Brief
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Parties
Ester Wandermurem de Oliveira
Requerente
Procedural Posture
Petição / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Conversão de prisão cautelar em prisão domiciliar em razão de maternidade de crianças menores de 12 anos
- 2 Deficiência de instrução da petição que impede conversão em habeas corpus
- 3 Supressão de instância por ausência de manifestação das instâncias ordinárias e consequente incompetência do STJ
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida liminarmente porque a petição estava deficientemente instruída e havia supressão de instância, inexistindo manifestação das instâncias ordinárias, o que afasta a competência deste Superior Tribunal para conhecer do pleito.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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