RHC 148936 - DECISAO

RHC 148936 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício pelo Juízo de primeiro grau, após a vigência da Lei 13.964/2019 e sem a prévia provocação do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial, é inválida; por isso, foram suspensos os efeitos da conversão e assegurado aos recorrentes o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação precedida de requerimento, a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou a existência de outra prisão processual.

Parties
Recorrente/impetrante: SINVAL CLEMENTE; Recorrente/impetrante: SIMONE CLEMENTE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando aos recorrentes o direito de aguardarem em liberdade, com ressalvas expressas no acórdão.
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Anticrime (lei 13.964/2019), Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Anticrime (lei 13.964/2019) Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

SINVAL CLEMENTE

Recorrente/impetrante

SIMONE CLEMENTE

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva após as alterações da Lei 13.964/2019?
  2. 2 Exigência de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial para a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício pelo Juízo de primeiro grau, após a vigência da Lei 13.964/2019 e sem a prévia provocação do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial, é inválida; por isso, foram suspensos os efeitos da conversão e assegurado aos recorrentes o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação precedida de requerimento, a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou a existência de outra prisão processual.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando aos recorrentes o direito de aguardarem em liberdade, com ressalvas expressas no acórdão.

Orders

  • Suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva em relação a SINVAL CLEMENTE e SIMONE CLEMENTE.
  • Assegurar aos recorrentes o direito de aguardarem em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento, ou a hipótese de estarem cumprindo pena por outro processo ou de haverem mandado de prisão...