RHC 139273 - DECISAO

RHC 139273 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 vedou a decretação da prisão preventiva de ofício, exigindo provocação prévia (MP, autoridade policial, querelante ou assistente); no caso, o juízo de primeiro grau converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva em 17/8/2020, após a entrada em vigor da lei, razão pela qual a conversão foi ilegal, justificando o provimento do habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito de responder em liberdade, ressalvadas hipóteses de outra prisão ou mandado cautelar.

Parties
Recorrente: ISRAEL MONTEIRO LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus, confirmando a liminar e assegurando ao recorrente o direito de responder em liberdade, ressalvada a hipótese de estar cumprindo pena por outro processo ou de haver mandado de prisão cautelar.
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

ISRAEL MONTEIRO LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante/assistente ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC n. 186.490/SC

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 vedou a decretação da prisão preventiva de ofício, exigindo provocação prévia (MP, autoridade policial, querelante ou assistente); no caso, o juízo de primeiro grau converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva em 17/8/2020, após a entrada em vigor da lei, razão pela qual a conversão foi ilegal, justificando o provimento do habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito de responder em liberdade, ressalvadas hipóteses de outra prisão ou mandado cautelar.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus, confirmando a liminar e assegurando ao recorrente o direito de responder em liberdade, ressalvada a hipótese de estar cumprindo pena por outro processo ou de haver mandado de prisão cautelar.

Orders

  • Confirmar a decisão liminar de fls. 240-241
  • Assegurar ao recorrente o direito de responder em liberdade ao processo, ressalvadas as hipóteses mencionadas