RHC 150795 - DECISAO

RHC 150795 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício após a entrada em vigor da Lei n.13.964/2019 é ilegal, sendo indispensável o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante/assistente ou a representação da autoridade policial; no caso concreto o Ministério Público pugnou por medidas cautelares diversas da prisão, não havendo pressuposto para a decretação de ofício, razão pela qual se suspenderam os efeitos da conversão e garantiu-se o direito de responderem ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses legais de nova decretação ou ordem de prisão vigente.

Parties
Recorrente: PEDRO HEBERTH GOMES DE OLIVEIRA; Recorrente: RIAN CHARLES ANTUNES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido; suspensos os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva Decretada De Ofício, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Decretada De Ofício Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PEDRO HEBERTH GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

RIAN CHARLES ANTUNES FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a entrada em vigor da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, do querelante/assistente ou de representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva (arts. 282, §§2º e 4º; 311 CPP)
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício após a entrada em vigor da Lei n.13.964/2019 é ilegal, sendo indispensável o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante/assistente ou a representação da autoridade policial; no caso concreto o Ministério Público pugnou por medidas cautelares diversas da prisão, não havendo pressuposto para a decretação de ofício, razão pela qual se suspenderam os efeitos da conversão e garantiu-se o direito de responderem ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses legais de nova decretação ou ordem de prisão vigente.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido; suspensos os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva

Orders

  • Suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva
  • Assegurar aos recorrentes o direito de responderem ao processo em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento, ou a hipótese de estarem cumprindo pena ou haver mandado de prisão cautelar...