HC 910641 - DECISAO

HC 910641 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691 do STF, uma vez que a posterior manifestação do Ministério Público requerendo a prisão preventiva convalidou a conversão inicialmente realizada sem seu pedido, tornando inadequado o conhecimento do habeas corpus nessa fase e exigindo o aguardo da apreciação de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JADSON BALBINO DE OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADSON BALBINO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia manifestação do Ministério Público
  3. 3 efeito da manifestação posterior do Ministério Público sobre a conversão da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691 do STF, uma vez que a posterior manifestação do Ministério Público requerendo a prisão preventiva convalidou a conversão inicialmente realizada sem seu pedido, tornando inadequado o conhecimento do habeas corpus nessa fase e exigindo o aguardo da apreciação de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.