HC 977781 - ACORDAO

HC 977781 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 retirou do magistrado a possibilidade de converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício, exigindo prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial; diante da jurisprudência dominante que reconhece a ilegalidade da conversão ex officio, a conversão efetivada sem o devido requerimento configurou flagrante ilegalidade, impondo a manutenção da ordem de habeas corpus e a improcedência do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Conversão Ex Officio, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Conversão Ex Officio Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019?

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 retirou do magistrado a possibilidade de converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício, exigindo prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial; diante da jurisprudência dominante que reconhece a ilegalidade da conversão ex officio, a conversão efetivada sem o devido requerimento configurou flagrante ilegalidade, impondo a manutenção da ordem de habeas corpus e a improcedência do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida de ofício que declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento.