HC 604681 - DECISAO

HC 604681 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 310 do CPP, não é ilegal quando realizada pelo magistrado singular sem prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial, pois se trata de medida de controle de prisão já existente e encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ; portanto, não há nulidade a autorizar a concessão do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: CAIO FELIPE FREITAS MAGALHAES; Paciente: NATANAEL AUGUSTO VALERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Neste Tribunal
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO FELIPE FREITAS MAGALHAES

Paciente

NATANAEL AUGUSTO VALERIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Neste Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, é inválida após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 311 do CPP
  2. 2 Se a ausência de representação impede a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 310 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 310 do CPP, não é ilegal quando realizada pelo magistrado singular sem prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial, pois se trata de medida de controle de prisão já existente e encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ; portanto, não há nulidade a autorizar a concessão do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.