HC 677598 - DECISAO

HC 677598 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade apta a justificar a ordem: a não realização da audiência de custódia não gera nulidade quando superada por posterior conversão; e, embora a conversão inicial tenha ocorrido sem manifestação prévia do Ministério Público, houve posterior manifestação ministerial nos autos pedindo a manutenção da prisão, o que supriu o vício formal, de modo que não se verificou ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Paciente: KESLAYNE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Audiência De Custódia, Decretação Ex Officio De Prisão Preventiva, Ilegalidade Na Entrada Em Domicílio, Provas Derivadas, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Audiência De Custódia Decretação Ex Officio De Prisão Preventiva Ilegalidade Na Entrada Em Domicílio Provas Derivadas Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

Case Brief

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Parties

KESLAYNE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz/ES

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Efeitos da ausência de realização de audiência de custódia
  3. 3 Se a manifestação posterior do Ministério Público supre eventual vício formal na conversão da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade apta a justificar a ordem: a não realização da audiência de custódia não gera nulidade quando superada por posterior conversão; e, embora a conversão inicial tenha ocorrido sem manifestação prévia do Ministério Público, houve posterior manifestação ministerial nos autos pedindo a manutenção da prisão, o que supriu o vício formal, de modo que não se verificou ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.