HC 624338 - DECISAO

HC 624338 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada de ofício pelo juiz em 28/5/2020, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial, é ilegal; portanto, reconheceu-se o constrangimento ilegal ex officio e anulou-se a conversão, assegurando ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar e anulando a conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando ao paciente aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais.
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Art. 580 Do CPP

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei n. 13.964/2019, o juiz pode converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Se há constrangimento ilegal passível de correção ex officio
  3. 3 Se são aplicáveis os requisitos do art. 580 do CPP para extensão de benefícios a corréu

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada de ofício pelo juiz em 28/5/2020, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial, é ilegal; portanto, reconheceu-se o constrangimento ilegal ex officio e anulou-se a conversão, assegurando ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar e anulando a conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando ao paciente aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais.

Orders

  • Anulação da conversão do flagrante em prisão preventiva
  • Confirmação da liminar anteriormente deferida