HC 623989 - DECISAO

HC 623989 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício em 3/4/2020 foi ilegal porque a Lei n. 13.964/2019 suprimiu a possibilidade de decretação 'de ofício' nos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, exigindo prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; por esse fundamento, concedeu-se a ordem e suspenderam-se os efeitos da conversão, assegurando ao paciente responder ao processo em liberdade, salvo existência de outro mandado de prisão ou cumprimento de pena.

Parties
Paciente: WILLIANS OLIVEIRA MARQUES LEAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5065734-02.2020.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; suspensos os efeitos da conversão da prisão em flagrante em preventiva; paciente autorizado a responder em liberdade.
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Exigência De Requerimento Para Decretação De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Audiência De Custódia Súmula 691 STF Exigência De Requerimento Para Decretação De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIANS OLIVEIRA MARQUES LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5065734-02.2020.8.21.7000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz de ofício após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 obrigatoriedade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício em 3/4/2020 foi ilegal porque a Lei n. 13.964/2019 suprimiu a possibilidade de decretação 'de ofício' nos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, exigindo prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial; por esse fundamento, concedeu-se a ordem e suspenderam-se os efeitos da conversão, assegurando ao paciente responder ao processo em liberdade, salvo existência de outro mandado de prisão ou cumprimento de pena.

Court Disposition

Ordem concedida; suspensos os efeitos da conversão da prisão em flagrante em preventiva; paciente autorizado a responder em liberdade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício e confirmo a decisão liminar para suspender os efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva, assegurando ao recorrente o direito de responder em liberdade ao processo, ressalvada a hipótese de estar cumprindo pena por outro processo ou de haver contra ele mandado de prisão cautelar.