HC 659309 - DECISAO

HC 659309 - DECISAO

As alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019 afastaram a possibilidade de o magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício; assim, a conversão realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial é nula, caracterizando flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da conversão.

Parties
Paciente: JOSE ADOLFO SGARI PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal n.5003710-47.2021.8.21.0033 (Inquérito Policial n.5001686-46.2021.8.21.0033).
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Audiência De Custódia, Nulidade Da Conversão Ex Officio, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Audiência De Custódia Nulidade Da Conversão Ex Officio Medidas Cautelares

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Parties

JOSE ADOLFO SGARI PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Necessidade de requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial para decretação da preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

As alterações promovidas pela Lei n.13.964/2019 afastaram a possibilidade de o magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício; assim, a conversão realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial é nula, caracterizando flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da conversão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal n.5003710-47.2021.8.21.0033 (Inquérito Policial n.5001686-46.2021.8.21.0033).

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal n.5003710-47.2021.8.21.0033 (Inquérito Policial n.5001686-46.2021.8.21.0033).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo.